TJMG 0526930-98.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO: REGULARIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA: AUSÊNCIA - VALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. Verificada a regularidade do processo administrativo punitivo decorrente de suposta fraude à licitação, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de ser mantida a sanção aplicada à empresa participante da licitação. (EMENTA DO PRIMEIRO VOGAL) V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO - INOBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO PREVISTO PARA TRAMITAÇÃO - AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - VÍCIO NÃO SANADO - DECISÃO ADMINISTRATIVA ANULADA. A inobservância ao regramento previsto para a tramitação do processo administrativo punitivo de apuração da ocorrência de fraude à licitação, constante do Decreto estadual n.º 45.902/2012 e da Res. SEDS/MG n.º 1.335/2012, importa em afronta ao art. 5º, LIV e LV, e, por tanto, na anulação da decisão administrativa que aplica sanção à participante do processo licitatório. (EMENTA DO RELATOR)