TJMG 0175553-78.2010.8.13.0000

Agravo. Mandado de Segurança. Pedido de liminar. Falta dos requisitos para a medida. Processo de licitação (Pregão Eletrônico). Proposta comercial desclassificada. Requisitos do edital. Descumprimento. O deferimento de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a relevância do direito alegado e o risco associado à demora no julgamento do pedido (Lei Federal nº 12.016/2009 - art. 7º, III). A teor do art. 48, I, da Lei de Licitações, são desclassificadas as propostas que não atendam ao ato convocatório da licitação. Recurso não provido.