TJMG 5024629-10.2016.8.13.0145

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - TAXI - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO AUTOMÓVEL - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA FINALIDADE. - É certo que o procedimento licitatório deve observar o princípio da vinculação ao edital. Porém, a interpretação das regras que disciplinam a licitação deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da finalidade na análise das exigências formuladas pela Administração. - Considerando-se que os veículos apresentados pelos impetrantes foram fabricados a partir de 2014, ano este considerado como marco para atribuição de maior pontuação na licitação, eventual exclusão violaria o princípio da razoabilidade.