TJMG 5003236-73.2017.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA - MULTA DEVIDA - PREVISÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DOS SERVIÇOS PRESTADOS DENTRO DAS ESPECIFICAÇÕES DA LICITAÇÃO E CONTRATO - CONDENAÇÃO DESCABIDA. - Incide a multa por inadimplemento contratualmente estabelecida na hipótese em que a empresa contratada pela Administração obtém prorrogação de prazo, em razão de fato fortuito que impediu o cumprimento da obrigação dentro do limite de tempo previsto no contrato, e, ainda assim, não logra prestar o serviço contratado. - Ausente prova de que o serviço foi parcialmente prestado, dentro das especificações da licitação e do contrato, descabida a condenação do ente público ao pagamento parcial do valor contratado.