TJMG 0028854-16.2013.8.13.0388

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM AMPARO NA LEI DE LICITAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Os contratos administrativos, com dispensa e inexigibilidade de licitação, regidos pela Lei nº 8.666, de 1993, têm por característica não gerar para o contratado vínculo empregatício com a Administração Pública. II. O contratado pela Administração Pública, para execução de serviços específicos, não faz jus às verbas destinadas aos contratados por tempo determinado, pois os ajustes estabelecidos entre as partes foram formalizados com amparo na Lei de Licitações.