Decisão · TJMG

TJMG 6491337-76.2009.8.13.0024

Rel. Alberto Vilas Boas Vieira De Sousa1ª Câmara Cíveljulgado em 2009-11-10publicado em 2009-11-20

CIVIL

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. REVOGAÇÃO DE PREGÃO. INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. - A Lei nº 8.666/93 autoriza a revogação da licitação pela autoridade administrativa quando há razão objetiva e que guarda conexão ao preço proposto pelo vencedor, superior àquele praticado no mercado.

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