TJMG 5000066-85.2021.8.13.0335

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONCORRENTES. AUSÊNCIA DE COTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS FUNCIONÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES JÁ EMBUTIDOS NO PREÇO POR FUNCIONÁRIO. EDITAL E LEI DE LICITAÇÕES, OBSERVADOS. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. Comprovado, nos autos, que o adicional de insalubridade já estava embutido nos custos com os funcionários, descritos pelas empresas vencedoras da licitação, não tendo havido alteração de preços em prejuízo da Administração ou em detrimento da concorrência, não há que se falar em violação a direito líquido e certo da impetrante.