TJMG 1214511-48.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. COMPRA DE COMPUTADORES PARA O MUNICÍPIO. ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS NO PROCESSO DE LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE QUALIDADE INFERIOR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". -Satisfaz a tipificação da conduta ilícita caracterizadora do ato de improbidade administrativa a adulteração de documentos de procedimento licitatório onde resta evidenciado o intuito de "in thesi" obter a mercadoria objeto da licitação de qualidade inferior àquela pretendida pela administração pública, o que a seu turno possibilita a ilação de que esta mesmo pagando mais não adquiriria mercadoria de boa qualidade.