Decisão · TJMG

TJMG 1085392-82.2022.8.13.0000

Rel. Maria Das Gracas Silva Albergaria Dos Santos Costa3ª Câmara Cíveljulgado em 2023-02-09publicado em 2023-02-15

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA AO EDITAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. ILEGALIDADE. O dever de julgar e responder à impugnação apresentada tempestivamente ao edital de licitação não se insere na discricionariedade da Administração Pública, que está igualmente vinculada aos termos do instrumento convocatório. Recurso conhecido e provido.

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