TJMG 0408686-10.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CENCEDE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO PRESENCIAL - AQUISIÇÃO DE CÂMARAS DE AR, PROTETORES E PNEUS - RESTRIÇÃO À OFERTA DE PRODUTOS NACIONAIS - EXIGÊNCIA DESARRAZOADA - COMPROMETIMENTO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O Edital de Licitação, ao impor a apresentação de certificado de regularidade em nome do fabricante de pneus, consequentemente impossibilita a participação no certame de empresas importadoras do produto. Assim, verificando-se, a princípio, que tal exigência compromete o caráter competitivo da licitação, deve ser mantido o indeferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do procedimento licitatório.