TJMG 0056525-35.2010.8.13.0027

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PETROBRAS - GARANTIA EXIGIDA NO EDITAL - PROPOSTA - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO INTEGRAL DA GARANTIA EXIGIDA - EXCLUSÃO DA LICITAÇÃO - LEGALIDADE - ORDEM DENEGADA. I - Da transcrição da garantia exigida pela PETROBRAS no edital de licitação, em confronto com a garantia ofertada pela apelante, constata-se que esta não atendeu à garantia exigida, já que excluiu da garantia os reajustes, calibração e chamadas para revisão anual do equipamento decorrentes do uso normal, quando a garantia exigida proibia expressamente qualquer tipo de contrato de manutenção que acarretasse ônus para a PETROBRAS pelo período de vigência da garantia. II - Sentença mantida.