TJMG 0388994-65.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO - EDITAL - AMPLA CONCORRÊNCIA. 1. Nos termos do Código Municipal de Posturas, a ocupação de logradouro para realização de feira depende de permissão do Poder Público local, ato discricionário e precário, mas que imprescinde de licitação, consoante comando constitucional. 2. Há previsão legal de licitação na modalidade concorrência do tipo maior preço, o que amplia a competitividade e torna o julgamento do procedimento ainda mais objetivo.