Decisão · TJMG

TJMG 6482757-57.2009.8.13.0024

Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2009-12-03publicado em 2009-12-18

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - PREGÃO - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO - EDITAL - REQUISITO OBRIGATÓRIO - DESCUMPRIMENTO - OFERTA DE PRODUTO REMANUFATURADO - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZODORES DA MEDIDA - DESPROVIMENTO.

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