Decisão · TJMG

TJMG 0168273-74.2010.8.13.0479

Rel. Hilda Maria Porto De Paula Teixeira Da Costa2ª Câmara Cíveljulgado em 2012-03-13publicado em 2012-03-23

ADMINISTRATIVO

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ANULAÇÃO DA INABILITAÇÃO - AÇÃO PROPOSTA APÓS A ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PERDA DO OBJETO - SEGURANÇA DENEGADA. - É entendimento do e. STJ de que deve ser extinto o mandado de segurança, sem julgamento do mérito, quando, no momento da impetração, a licitação já estava encerrada.

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