Decisão · TJMG

TJMG 0476284-77.2009.8.13.0180

Rel. Heloisa Helena De Ruiz Combat4ª Câmara Cíveljulgado em 2010-07-15publicado em 2010-07-27

ADMINISTRATIVO

MANDADO DE SEGURANÇA - PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO - REVOGAÇÃO POSTERIOR DO CERTAME - PERDA DO OBJETO. - Demonstrada a revogação da licitação pelo ente municipal, evidencia-se a perda do objeto da ação, que consistia exclusivamente na participação do certame. - Processo extinto sem resolução do mérito.

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