STF HC 125555 Extn-terceira-AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTOS DISTINTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É incabível a extensão da ordem de habeas corpus quando ausente identidade de situação processual. Precedentes.
2. A prisão preventiva dos agravantes não está fundamentada apenas em presunção de fuga, rejeitada pela jurisprudência da Corte, o que não abre hipótese para a extensão requerida.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.