Decisão · STF

STF HC 125555 Extn-terceira-AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-03-17publicado em 2015-05-21
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTOS DISTINTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É incabível a extensão da ordem de habeas corpus quando ausente identidade de situação processual. Precedentes. 2. A prisão preventiva dos agravantes não está fundamentada apenas em presunção de fuga, rejeitada pela jurisprudência da Corte, o que não abre hipótese para a extensão requerida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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