Decisão · TJMG

TJMG 0132955-36.2015.8.13.0000

Rel. Edilson Olimpio Fernandes6ª Câmara Cíveljulgado em 2015-06-09publicado em 2015-06-19

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. LIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Não se afigura possível a suspensão da licitação em sede de liminar de Mandado de Segurança quando já houve a homologação do procedimento e adjudicação do objeto aos licitantes.

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