Decisão · TJMG

TJMG 1897500-24.2011.8.13.0024

Rel. Tiago Pinto15ª Câmara Cíveljulgado em 2012-05-24publicado em 2012-05-31

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PROCEDIMENTO CONCLUÍDO - SERVIÇO JÁ PRESTADO - PERDA DE OBJETO. Se a licitação chegou ao seu termo final, com a homologação, adjudicação e até mesmo execução do objeto contrato, inviável é o manejo de mandado de segurança, por perda de objeto. Precedentes do STJ.

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