TJMG 0010601-47.2011.8.13.0453

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VÍCIO PROCESSUAL E PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - PUBLICAÇÃO DE AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PRODUÇÃO DE EFEITO - NOVO EDITAL COM O MESMO OBJETO DA LICITAÇÃO REVOGADA - INEXISTÊNCIA DO ATO FORMAL DE REVOGAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE COMPETENTE - MOTIVAÇÃO INEXISTENTE - NULIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Deve ser confirmada a sentença que concede a segurança para anular um aviso de revogação da licitação vencida pela impetrante, se constatado que o mesmo foi publicado sem a prévia edição de um ato administrativo formal, e, ainda, com motivo inexistente.