Decisão · TJMG

TJMG 2711072-87.2006.8.13.0024

Rel. Belizario Antonio De Lacerda7ª Câmara Cíveljulgado em 2007-12-18publicado em 2008-02-26

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. OBRAS. RESTAURAÇÃO. LICITAÇÃO. DESNECESSIDADE. -Constitui fato prestante para justificar a ausência de licitação a urgência de reforma de bem público cujos serviços já foram iniciados e encontram em fase adiantada de execução. -A ação popular proposta objetivando obviar a licitação em caso que tal tem todos os ingredientes para eventual improcedência de seu pedido.

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