TJMG 2291007-52.2022.8.13.0000

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. VÍCIO. CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O art. 43, §3° da Lei 8.666/93 concede à Comissão ou autoridade superior, a faculdade, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, salvo a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. - Hipótese na qual permitiu-se a inclusão posterior de documento que deveria acompanhar a proposta, bem como não fora oportunizada a interposição de recurso administrativo, conforme previsão do edital da licitação.