TJMG 0420311-27.2011.8.13.0000

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O MUNICÍPIO PROMOVA LICITAÇÃO DO SERVIÇO - EXPLORAÇÃO PRECÁRIA DO SERVIÇO POR TAXISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. RECURSO NÃO PROVIDO. Tem legitimidade para recorrer o particular que explora serviço público permitido sem licitação, máxime quando figura como réu em ação civil pública que objetiva compelir o Município a licitar o serviço. Constitui regra de direito administrativo a obrigatoriedade que tem o Poder Público de licitar todo contrato oneroso que celebre com particular objetivando atender a serviço de interesse da coletividade.