Decisão · TJMG

TJMG 1133811-85.2012.8.13.0000

Rel. Antonio Marcos Alvim Soares4ª Câmara Cíveljulgado em 2013-01-24publicado em 2013-01-30

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. PEDIDO SUSPENSÃO DO PREGÃO. LIMINAR INDEFERIDA. ADJUDICAÇÃO. OBJETO PREJUDICADO. - O encerramento do processo licitatório implica prejuízo do objeto recursal quando o agravo de instrumento foi interposto com o escopo único de suspender a licitação.

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