Decisão · TJMG

TJMG 8056793-64.2007.8.13.0024

Rel. Armando Freire1ª Câmara Cíveljulgado em 2011-05-17publicado em 2011-06-10

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - CANCELAMENTO LICITAÇÃO - RESCISÃO CONTRATO - DESISTÊNCIA DA OBRA - PERDA OBJETO. Com desistência do Município de Belo Horizonte de construir o Albergue Municipal no bairro Lagoinha, a ação popular que visava cancelar a licitação para construí-lo perdeu o objeto.

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