Decisão · TJMG

TJMG 0104984-60.2011.8.13.0471

Rel. Selma Maria Marques De Souza6ª Câmara Cíveljulgado em 2012-11-13publicado em 2012-11-27

ADMINISTRATIVO

EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA- DISPENSA LICITAÇÃO- SERVIÇOS CONSULTORIA GERAL E JURÍDICA- SINGULARIDADE Não há violação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública quando da dispensa de licitação para contratação de serviços de natureza singular, de acordo com a Lei 8666/93.

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