TJMG 0388545-05.2009.8.13.0459

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO - INSURGÊNCIA CONTRA ATO QUE INABILITOU A IMPETRANTE - ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DA LICITAÇÃO EM DEZEMBRO DE 2009 - PERDA DE OBJETO - CARACTERIZAÇÃO - PROCESSO EXTINTO - SEGURANÇA DENEGADA. - Considerando que a impetrante se insurge contra o ato que a desclassificou da licitação e que houve homologação da licitação, com adjudicação do objeto do certame ao vencedor, e conseqüente prestação de serviços de Buffet, em dezembro de 2009, resta prejudicada a análise do processo, em razão da perda superveniente do objeto da ação mandamental. - Processo extinto, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto. Segurança denegada com base no artigo 6º, §5º da Lei n. 12.016/09.