TJMG 0264134-04.2004.8.13.0704

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO EDITAL NO CURSO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.- O Edital é a lei que rege a licitação, estando a ele vinculado tanto a Administração Pública quanto os participantes do certame, de forma que, eventual alteração de suas normas só se faz possível se for prévia ou implicar no reinício do processo licitatório, garantindo-se, assim, os princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade e legalidade.- Decai do direito de impugnar o edital da licitação o licitante que não o fizer antes da abertura dos envelopes com as propostas em convite.