TJMG 1664971-26.2008.8.13.0707

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - LICITAÇÃO - COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO EDITAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Se a multa compensatória é prevista no Edital de Licitação que deu origem ao contrato administrativo firmado entre as partes, não há que se falar em ilegalidade da referida cobrança por não constar expressamente no pacto firmado. - É defeso à administração pública e aos seus licitantes o descumprimento das regras contidas no Edital de Licitação respectivo, em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.