TJMG 0649313-72.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS - REPAROS DE EROSÃO - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO - PRAZO PARA INÍCIO DAS OBRAS - PROCEDIMENTO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. - É consabido que a obrigatoriedade da licitação está prevista na Constituição Federal, sobretudo no que tange à aquisição de bens e contratações de serviços e obras no âmbito da Administração Pública. - Evidente nos autos que a municipalidade já deu início ao procedimento licitatório para realização das obras, deve-se observar os prazos e demais exigências legais próprios da Lei de Licitações, não podendo o Judiciário intervir nessa seara.