TJMG 0280258-93.2011.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - MODALIDADE CONVITE - NÚMERO MÍNIMO DE PARTICIPANTES - ART. 22, DA LEI Nº. 8.666/93 - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É entendimento do e. STJ, de que na licitação pela modalidade convite devem participar ao menos três concorrentes, segundo o § 3º do art. 22 da Lei 8.666/93. Aparentemente descumprida essa determinação legal, deve, liminarmente, ser suspensa a licitação.