TJMG 5029517-84.2023.8.13.0433

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - EXIGÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM A DISCRICIONARIEDADE E A LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA - LICITAÇÃO ANULADA. A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesão efetiva a direito líquido e certo de pessoas físicas e jurídicas, não amparado por habeas corpus e habeas data. Considerando a existência de exigências excessivas e que contrariam os limites do certame, deve ser anulada a licitação questionada.