TJMG 0000646-36.2013.8.13.0351

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO ENTE PÚBLICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A paralisação da licitação sem qualquer justificativa plausível viola dispositivo legal, visto que a homologação e a adjudicação são etapas do procedimento licitatório. Deve ser concedida a segurança quando demonstrada a inércia do ente público em dar andamento à licitação.