TJMG 0551883-33.2016.8.13.0000

EMENTA: LIMINAR. LICITAÇÃO. OBRAS PARALISADAS EM DECORRÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE "PERICULUM" NO CASO EM EXAME, QUE VERSA SOBRE A ALEGADA NULIDADE DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA NULIDADE DA LICITAÇÃO, A SER AINDA PRODUZIDA. - Se as obras da estrada estão paralisadas em virtude de liminar no agravo de instrumento nº 1.0040.12.013468-5/001, em curso na 3ª Vara Cível, não ocorre neste caso o requisito do "periculum in mora" que justifique a declaração de ineficácia da licitação, até que melhor prova sobrevenha com a instrução do feito. - Declarar a nulidade da licitação, via liminar, exigiria uma contundente prova documental, ainda não produzida.