TJMG 0699695-12.2006.8.13.0362

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONVITE - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DESPROVIDO. Não obstante o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional facultar o questionamento judicial do processo de licitação findo, tal desiderato demanda via própria que não a estreita via do mandado de segurança, haja vista que já se consumou a licitação e o 'writ' não se presta a declaração de nulidade do certame.