TJMG 5002714-65.2017.8.13.0145

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.612/1984 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG (ADI Nº 1.0000.15.025102-3/000). AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Nº 0145.14.012375-6). EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA COLETIVA. ADI 5337/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INADMISSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 14.158/2021. EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer ajuizada por Ivonete Xavier Ferreira em desfavor do Município de Juiz de Fora, julgou improcedentes os pedidos iniciais e, por conseguinte, condenou a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de licitação prévia para renovação de permissão de serviço de táxi outorgada originariamente sem licitação no Município de Juiz de Fora, à luz da legislação municipal vigente, da eficácia de decisões judiciais com trânsito em julgado e da modulação de efeitos da ADI 5337 pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Órgão Especial do TJMG declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal nº 6.612/1984 que permitiam, no âmbito do Município de Juiz de Fora, a transferência e renovação de permissões de táxi sem licitação, diante da violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade (ADI nº 1.0000.15.025102-3/000). 4. A Ação Civil Pública nº 0145.14.012375-6/005, transitada em julgado, determinou que o Município de Juiz de Fora se abstivesse de renovar permissões concedidas sem licitação, decisão que possui eficácia erga omnes, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/1985. 5. A modulação de efeitos operada na ADI nº 5.337/STF, não se aplica ao caso concreto, por não se sobrepor à coisa julgada formada nos autos da ADI nº 1.0000.15.025102-3/000 e da ACP nº 0145.14.012375-6. 6. A Lei Municipal nº 14.158/2021 revogou a legislação anterior, prevendo expressamente a exigência de licitação para a outorga de permissões de táxi. 7. O alvará requerido pela autora encontra fundamento em norma declarada inconstitucional e em regime jurídico superado por lei nova, o que impede o reconhecimento de qualquer direito adquirido à renovação sem licitação. 8. A permissão para exploração do serviço de táxi possui natureza precária e discricionária, estando sujeita à conveniência e à oportunidade da Administração Pública, não havendo direito subjetivo à renovação automática. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1) A renovação de permissão para exploração do serviço de táxi outorgada sem licitação é ilegal quando já existente decisão judicial com trânsito em julgado que determina a necessidade de licitação, com eficácia erga omnes. 2) A modulação de efeitos da ADI 5337 não prevalece sobre coisa julgada oriunda de ações civis públicas que reconhecem a ilegalidade de permissões concedidas ou transferidas sem licitação. 3) A superveniência de lei municipal exigindo expressamente licitação para outorga de permissão de táxi impede a renovação automática de permissões anteriores, ainda que em vigor sob regime jurídico revogado. 4) A autorização para prestação de serviço de táxi possui natureza precária e discricionária, não gerando direito adquirido à renovação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput e XXI, e 175; CEMG, art. 13; CPC, art. 502; Lei nº 7.347/1985, art. 16; Lei Municipal nº 14.158/2021, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, ADI nº 1.0000.15.025102-3/000, Rel. Des. Mariangela Meyer, j. 27.04.2016; TJMG, ACP nº 1.0145