TJMG 0329417-34.2013.8.13.0000

EMENTA: ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE PERMISSÃO DE TÁXI. REVOGAÇÃO NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. - Em sede de cognição sumária, não há ilegalidade em Decreto que determina a cassação de permissões para executar serviço de táxi que foram concedidas sem prévia licitação e em ano eleitoral. - A Municipalidade tem a obrigação de regularizar, mediante licitação, as permissões e concessões que envolver a prestação de serviço de transporte intermunicipal, na esteira do que já decidiu a Suprema Corte (ADI nº 3.521).