Decisão · TJMG

TJMG 0340916-49.2012.8.13.0000

Rel. Jose Altivo Brandao Teixeira2ª Câmara Cíveljulgado em 2013-01-22publicado em 2013-02-01

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA -DESCLASSIFICAÇÃO DO AGRAVANTE DE LICITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ITENS REQUISITADOS - SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR - DECISÃO MANTIDA.

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