TJMG 9919906-05.2008.8.13.0024

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONVITE - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DESPROVIDO. Não obstante o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional facultar o questionamento judicial do processo de licitação findo, tal desiderato demanda via própria que não a estreita via do mandado de segurança, haja vista que já se consumou a licitação e o 'writ,' não se presta a declaração de nulidade do certame. O direito líquido e certo deve ser demonstrado por prova pré-constituída.