TJMG 5052344-26.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE - PARTE PATRONAL - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - É devida a cobrança de contribuição previdenciária de servidor público que se encontra em licença sem remuneração para tratar de interesses particulares. - Todavia, o servidor público não pode ser responsabilizado pelo recolhimento integral da contribuição, devendo a parte patronal ser imputada ao Estado de Minas Gerais, em virtude do princípio da solidariedade.