TJMG 5001298-25.2025.8.13.0487

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME - Apelações Cíveis interpostas por servidora pública municipal e pelo Município de Águas Vermelhas contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de abono-família a dois dependentes e indeferiu o pedido de adicional de insalubridade, fixando honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (ii) estabelecer se é devido adicional de insalubridade a Agente Comunitário de Saúde sem lei municipal específica; (iii) determinar se os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR - Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial se revela inútil para o deslinde da controvérsia, pois a concessão do adicional de insalubridade depende, previamente, de lei municipal específica que o regulamente. - O adicional de insalubridade constitui vantagem remuneratória sujeita ao princípio da legalidade estrita, exigindo previsão em norma local formal, especialmente quando gera impacto financeiro à Administração Pública. - A Lei Federal nº 11.350/2006, ao assegurar o adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde, condiciona sua concessão, nos vínculos estatutários, à existência de legislação específica do ente federativo. - A aplicação direta ou analógica de normas federais para criação de vantagem remuneratória a servidores municipais, sem lei local, é vedada, conforme a jurisprudência do STJ ea Súmula Vinculante nº 37 do STF. - Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar os critérios do art. 85 do CPC, sendo devida a fixação por equidade quando o proveito econômico for irrisório, nos termos do Tema 1.076 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE - Primeira apelação desprovida. Segunda apelação parcialmente provida. TESE DE JULGAMENTO: - A concessão de adicional de insalubridade a servidor público municipal depende de lei específica do ente federativo, sendo inviável sua criação pelo Poder Judiciário na ausência de regulamentação local. - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando o direito material postulado é inviável por ausência de previsão legal. - É devida a fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, quando o proveito econômico da demanda for irrisório, conforme a tese firmada no Tema 1.076 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV, e 39, §3º; CPC, arts. 85, §§2º e 8º, e 370; Lei Federal nº 11.350/2006, art. 9º-A, §3º; Lei Municipal nº 645/2009, art. 68. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 37; STJ, AgInt no REsp 1.839.014/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 30.11.2020; STJ, Tema nº 1.076.