TJMG 0232462-60.2009.8.13.0232

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ/MG. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JORNADA SUPERIOR A 44 HORAS SEMANAIS COMPROVADA POR CARTÕES DE PONTO. LABOR NOTURNO DEMONSTRADO. INSALUBRIDADE RECONHECIDA POR PERÍCIA. TERMO INICIAL DO ADICIONAL. DATA DO LAUDO. PRECEDENTES DO STJ (PUIL 413/RS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária proposta por servidor ocupante do cargo de motorista do Município de Dores do Indaiá pleiteando o pagamento de adicional noturno, insalubridade, penosidade, tempo de serviço e horas extras. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito do autor ao pagamento de insalubridade (percentual apurado em perícia), adicional noturno e horas extras não quitadas, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se são devidas horas extras ao autor; (ii) estabelecer se o servidor faz jus ao adiciona noturno vindicado; (iii) determinar o termo inicial do adicional de insalubridade reconhecido pela perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demonstração, por cartões de ponto do servidor municipal, de jornada superior à carga legal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais sem prova de compensação ou pagamento impõe o reconhecimento do direito à horas extras com adicional de 50%, conforme previsto no Estatuto do Servidor Público municipal. 4. O labor noturno comprovado por registros de jornada enseja o pagamento do adicional correspondente, conforme lei municipal. 5. O adicional de insalubridade somente é devido a partir da data da perícia que comprova as condições insalubres, nos termos do entendimento firmado no PUIL 413/RS. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, IX e XVI; 39, §3º; CPC, art. 373, II, e 487, I; LC Municipal 005/2007, arts. 14, 108 e 109; LC Municipal 003/2007, Anexo I. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018; STJ, AgInt no REsp 1.921.219/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.06.2022; STJ, AgInt nos EDcl no PUIL 1.954/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 15.06.2021.