TJMG 5000449-78.2021.8.13.0330

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO TRABALHO. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. Nos termos da Lei Municipal nº 1.167/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itamonte, configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinte) dias consecutivos. Configuradas as faltas injustificadas do servidor por período superior ao previsto em lei e comprovado o animus abandonandi, é legal a imputação da pena de demissão. Recurso de apelação conhecido, mas não provido.