TJMG 0513839-38.2014.8.13.0024

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAIS NOTURNO E DE LOCAL DE TRABALHO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. DISTINÇÃO ENTRE PERÍODO DE CONTRATO TEMPORÁRIO E VÍNCULO EFETIVO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. REJULGAMENTO NECESSÁRIO COM BASE CORREÇÃO DA PREMISSA FÁTICA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÕES, CONSIDEROU TODO O VÍNCULO FUNCIONAL COMO SENDO NA CONDIÇÃO DE CONTRATADO TEMPORÁRIO, SEM DISTINGUIR O PERÍODO POSTERIOR, EM QUE O AUTOR ASSUMIU CARGO EFETIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POR TER ADOTADO PREMISSA FÁTICA INCORRETA QUANTO À NATUREZA DO VÍNCULO FUNCIONAL DO AUTOR, UNIFICANDO INDEVIDAMENTE PERÍODOS DISTINTOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DE EFETIVIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTROLE DE FREQUÊNCIA E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O EMBARGANTE EXERCEU FUNÇÃO COMO CONTRATADO APENAS DE MARÇO DE 2006 A MAIO DE 2009, PASSANDO A ATUAR COMO SERVIDOR EFETIVO A PARTIR DE ENTÃO. 4. A INICIAL DA AÇÃO MENCIONA EXPRESSAMENTE O PERÍODO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PLEITEANDO INCLUSIVE DIREITOS DELE DECORRENTES. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO, AO TRATAR TODO O PERÍODO COMO SE FOSSE DE CONTRATAÇÃO, CONTÉM VÍCIO INSANÁVEL, QUE COMPROMETE A VALIDADE DO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS ACOLHIDOS. TESE: A ANÁLISE DE VÍNCULO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO DEVE OBSERVAR COM PRECISÃO OS DISTINTOS REGIMES DE CONTRATAÇÃO E EFETIVIDADE, SOB PENA DE VÍCIO NO JULGAMENTO POR ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA INCORRETA.