TJMG 0000116-47.2015.8.13.0194

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO. EXTINÇÃO DO QUINQUÊNIO E INSTITUIÇÃO DO ANUÊNIO. LEI MUNICIPAL Nº 2.754/98. APLICABILIDADE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TESE DEFINIDA NO TEMA 22 IRDR TJMG. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRESRVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. O TJMG por meio de IRDR definiu que "a extinção do quinquênio e a instituição do anuênio prevista na Lei Municipal nº 2.754/98 não se limita aos servidores da carreira do magistério e abrange todos os servidores públicos do Município de Coronel Fabriciano." (IRDR nº 1.0194.14.008085-5/0002). Os servidores públicos não possuem direito adquirido ao regime jurídico, podendo a Administração Pública alterá-lo, devendo, contudo, observar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. Recurso conhecido e não provido.