TJMG 5018902-75.2021.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO: NOMEAÇÃO - EX-SERVIDOR "EFETIVADO" PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - LICENÇA SAÚDE: RESTABELECIMENTO - ATESTADO MÉDICO PARTICULAR: POSSIBLIDADE: LIMITAÇÃO. 1. O ex-servidor efetivado pela Lei Complementar (LC) nº 100/2007 desligado do serviço público em decorrência da ação direta de constitucionalidade (ADI) 4876 (STF), que estivesse em licença saúde, teve a sua licença restabelecida pela LC nº 138/2016. 2. Um dos requisitos para tomar posse em cargo público é gozar de boa saúde, comprovada por laudo técnico. 2. O servidor que teve a sua licença restabelecida nos termos da LC nº 138/2016, e que viesse a ser nomeado em cargo público de mesma carreira na qual estivesse lotado em virtude de concurso público, poderia apresentar como um dos requisitos para a posse atestado médico particular, excepcionalidade limitada a 31.12.2019.