TJMG 0020167-90.2015.8.13.0352

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. ATO DE OFÍCIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FLAGRANTE ESPERADO. DOLO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por servidor judicial contra sentença que o condenou, nos termos do art. 12, I, da Lei nº 8.429/92, à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil, por haver solicitado e recebido vantagem indevida para expedição de documentos judiciais, conforme apurado em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verifica-se a legalidade das provas produzidas, a configuração do ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, a existência de dolo, a aplicação do princípio da insignificância, a ocorrência de bis in idem em razão de prévia demissão administrativa e a proporcionalidade das sanções aplicadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.230/2021, ao instituir a prescrição intercorrente na Lei de Improbidade Administrativa, teve aplicação prospectiva, conforme decidido pelo STF (Tema 1.199), não se aplicando a ações ajuizadas anteriormente à sua vigência. 4. O conjunto probatório demonstra que a iniciativa de solicitar vantagem partiu do apelante, configurando flagrante esperado e não preparado, sendo lícitas as provas. 5. Os depoimentos colhidos são harmônicos e evidenciam a materialidade do ato e o dolo do agente, consistente no uso da função pública para obtenção de ganho indevido. 6. A quantia envolvida (R$ 500,00) não torna insignificante a conduta, dada a relevância do bem jurídico violado - a moralidade administrativa. 7. A existência de sanção administrativa (demissão) não impede a responsabilização por improbidade, dada a independência das esferas administrativa e cível. 8. Hipótese na qual deve ser excluída a penalidade relativa à suspensão dos direitos políticos e conservada a perda do cargo e a multa civil porque proporcionais ao ato cometido pelo réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação parcialmente provido. Tese: "A solicitação de vantagem indevida por servidor público, em razão da função, configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito, sendo inaplicável o princípio da insignificância, irrelevante a prévia sanção administrativa e válidas as provas colhidas em flagrante esperado."