TJMG 0272811-36.2013.8.13.0145

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do Código de Processo Civil (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença se condiciona à confirmação pelo Tribunal. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO (ASS) - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO (ALT) - CARREIRA PRÓPRIA - VEDAÇÃO LEGAL - ADICIONAL DE MESMA NATUREZA: NÃO RECEBIMENTO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LIMITAÇÃO TEMPORAL - SERVIÇO: PRESTAÇÃO: ESTABELECIMENTO: PORTE - UNIDADE INFRACIONAL. 1. A Lei estadual (LE) nº 11.717/1994 instituiu o adicional do local de trabalho (ALT) e assegurou o direito aos agentes de segurança penitenciário e socioeducativo (art. 1º), enquanto não regida a carreira por lei própria (art. 6º). 2. A carreira de agente de segurança socioeducativo (ASS) foi disciplinada pela LE nº 15.302/2004, sem previsão do ALT. 3. A LE nº 21.333/2014 alterou a redação do art. 6º da LE nº 11.717/1994 para vedar a percepção do adicional ao servidor que receba vantagem da mesma natureza e ao contratado por tempo determinado, excluindo a vedação da percepção do servidor integrante de carreira regida por lei específica. 4. A gratificação pelo trabalho em estabelecimento penitenciário, instituída pela LE 14.695/2003, tem a mesma natureza do ALT, mas só foi assegurada ao agente de segurança penitenciário (ASP). 5. A LE nº 22.257/2016 alterou o art. 1º da LE nº 11.717/1994 e excluiu os agentes de segurança do rol dos servidores titulares do direito ao ALT. 6. A partir da vigência da LE nº 21.333/2014 e até a vigência da LE nº 22.257/2016, o ASS faz jus ao ALT. 7. O ALT é devido segundo o porte daunidade prisional ou infracional da prestação do serviço. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SUCUMBÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA: CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Ante a declaração de inconstitucionalidade da correção monetária pela taxa referencial (TR), utiliza-se o índice de preços ao consumidor amplo-especial (IPCA-E), na condenação imposta à Fazenda Pública em causa de servidor, desde o vencimento da parcela. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros de mora mensais incidirão pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. 3. Após a Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, incide de forma única a taxa SELIC, para atualização monetária e penalização da mora.