TJMG 2405303-82.2025.8.13.0000

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINQUÊNIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela municipalidade, mas manteve a incidência do quinquênio sobre o adicional de insalubridade. O Município agravante sustenta que o quinquênio, por ser vantagem pessoal, não pode incidir sobre o adicional de insalubridade, sob pena de caracterizar o vedado "efeito cascata", e requer o provimento do recurso para excluir tais reflexos. O agravado, por sua vez, defende a manutenção da decisão, alegando que seu ingresso no serviço público municipal autoriza a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio, conforme redação original de legislação municipal específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de incidência dos reflexos do quinquênio sobre o adicional de insalubridade na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento consolidado desta Corte proíbe a incidência de acréscimos pecuniários sobre outros acréscimos, a fim de evitar o "efeito cascata" ou "efeito repicão", vedado constitucionalmente. O artigo 37, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/98, estabelece que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não são computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. A interpretação teleológica e sistemática do dispositivo constitucional impede a inclusão de verbas transitórias ou de natureza diversa na base de cálculo de vantagens que possuam o mesmo fato gerador ou que gerem a cumulação de acréscimos sobre acréscimos. O quinquênio possui como fato gerador o tempo de serviçoe não pode servir de base para o cálculo de outras vantagens, nem ter sua base de cálculo ampliada por adicionais que não se incorporam ao vencimento básico de forma permanente. As vantagens pecuniárias supervenientes, como o quinquênio, devem ser calculadas estritamente sobre o vencimento básico do servidor, de modo a evitar efeito multiplicador indesejado. A vedação constitucional prevalece sobre os argumentos que invocam legislação municipal específica, impedindo que os quinquênios sejam calculados sobre valores que já representam acréscimos ao vencimento básico, tal como o adicional de insalubridade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Decisão agravada reformada. Tese de julgamento: Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não se computam nem se acumulam para fins de concessão de acréscimos ulteriores, vedado o denominado "efeito cascata". O quinquênio incide exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor, não refletindo sobre outras vantagens pecuniárias, como o adicional de insalubridade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV. EC nº 19/98. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.122853-9/001, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto, 1ª CÂMARA CÍVEL, j. 22.11.2022, publicação da súmula em 24.11.2022. STJ, Súmula 345.