TJMG 0030410-52.2018.8.13.0558

Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR. VAGA OCUPADA POR OUTRA SERVIDORA MEDIANTE REMOÇÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DESTA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de nomeação e posse no cargo de cargo de Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa para o qual foi aprovada no respectivo concurso fora do número de vagas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em aferir se a candidata, aprovada em terceiro lugar no concurso público, possui direito subjetivo à nomeação após a desistência do segundo colocado e preenchimento da vaga por meio de remoção de outra servidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Caracteriza-se hipótese de litisconsórcio necessário quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil. 4. É nula a sentença de mérito proferida sem a integração do litisconsorte nesse caso, conforme dispõe o artigo 115, inciso I, do CPC. 5. Considerando que a vaga almejada pela autora encontra-se ocupada por servidora removida para o cargo durante o período de validade do certame e que eventual acolhimento da pretensão autoral ensejará necessariamente o afastamento da referida servidora, com efeitos diretos e imediatos sobre sua esfera jurídica funcional, remuneratória e previdenciária, caracteriza-se hipótese de litisconsórcio passivo necessário. 6. A sentença proferida sem a devida integração da servidora no polo passivo padece de nulidade, razão pela qual deve ser cassada, para que seja oportunizada ainclusão da servidora, bem como o exercício de seus direitos de defesa, contraditório e produção probatória. IV. DISPOSITIVO 7. Sentença cassada. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigo 5º, LV; CPC, artigos 114 e 115.