TJMG 5005843-98.2022.8.13.0114

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - SERVIDOR - DESVIO DE FUNÇÃO - VENCIMENTOS- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO EM PERÍCIA TÉCNICA- DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 1.013, §1º, do CPC, somente serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. O servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou. Caracterizado o adicional de insalubridade em perícia técnica, sua confirmação é medida que se impõe. Ausentes os pressupostos caracterizadores da responsabilização civil, impõe-se a improcedência do pedido de indenização moral.